Flashcard FC270128
Quais os requisitos para a imissão provisória na posse pelo Poder Público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quais os requisitos para a imissão provisória na posse pelo Poder Público?
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Resposta
A imissão provisória na posse depende da declaração de urgência e do depósito prévio.• Declaração de urgência: autoriza o juiz a ordenar a entrega da posse antes da sentença final quando o expropriante alega interesse público.
• Depósito prévio: depósito da quantia arbitrada para indenização, garantindo valor ao expropriado e viabilizando a ocupação temporária do bem pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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