Flashcard FC270129
O que são regulamentos de necessidade e quais suas características essenciais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que são regulamentos de necessidade e quais suas características essenciais?
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Resposta
Regulamentos de necessidade são normas editadas em contexto de urgência, no estado de necessidade administrativo, para resguardar a continuidade ou a segurança de serviços públicos quando não é possível observar o procedimento normal.• Temporariedade: destinam-se a suprir uma lacuna emergencial e não têm carácter permanente no ordenamento jurídico.
• Finalidade: protegem a continuidade ou segurança de serviços públicos diante da impossibilidade de seguir o procedimento normal.
• Limitação normativa: não substituem a lei nem podem inovar permanentemente no ordenamento jurídico.
• Requisitos: devem observar o princípio da legalidade, ser motivados e respeitar proporcionalidade e direitos fundamentais.
• Controle posterior: sujeitam-se a revisão e controle administrativo ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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