Flashcard FC270134
Qual o prazo máximo de restrição ao acesso público de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o prazo máximo de restrição ao acesso público de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta
O prazo máximo é de 100 anos, contados da data de produção.• Prazo: 100 anos contados da data de produção do documento.
• Acesso: restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267623
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em