Flashcard FC270137
O que caracteriza um órgão da administração direta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que caracteriza um órgão da administração direta?
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Resposta
Um órgão da administração direta é uma unidade da estrutura administrativa do ente público vinculada à sua pessoa jurídica para executar políticas públicas e atividades administrativas.• Vinculação: integra a estrutura interna e está vinculada à pessoa jurídica do ente público para atuação administrativa.
• Competências: é dotado de competências e atribuições para executar políticas públicas e atividades administrativas.
• Personalidade jurídica: não possui personalidade jurídica própria e está subordinado à chefia do Executivo municipal.
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