Flashcard FC270140
Qual é a natureza jurídica dos consórcios públicos de direito público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual é a natureza jurídica dos consórcios públicos de direito público?
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Resposta
Têm natureza autárquica, constituídos como associação pública dotada de personalidade jurídica de direito público.
• Patrimônio próprio: possuem patrimônio próprio para a gestão de bens e recursos públicos.
• Atos e contratos administrativos: podem celebrar atos e contratos administrativos em nome do consórcio.
• Recebimento de transferências: recebem transferências e repasses dos entes consorciados.
• Execução de serviços públicos: executam serviços públicos delegados, observando normas e responsabilização típicas do direito público.
Veja como foi cobrado:
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