Flashcard FC270149
O que é o poder de polícia e qual sua finalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que é o poder de polícia e qual sua finalidade?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade do Estado para limitar ou condicionar o uso de bens, atividades e direitos individuais visando ao interesse público.
• Atuação: fiscalização de estabelecimentos, exigência de ajustes, aplicação de sanções e execução de medidas coercitivas.
• Limites: observância da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com garantia de defesa e devido processo aos administrados.
Veja como foi cobrado:
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