Flashcard FC270150
Qual princípio exige fundamentação dos atos administrativos e qual é a exceção para cargos de livre nomeação e exoneração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual princípio exige fundamentação dos atos administrativos e qual é a exceção para cargos de livre nomeação e exoneração?
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Resposta
O princípio da motivação exige que atos administrativos sejam fundamentados, com exceção das exonerações de ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
• Motivação: Exige que atos administrativos tragam razões que justifiquem a decisão, permitindo controle e transparência.
• Cargos em comissão: Natureza de confiança e caráter discricionário, de modo que a exoneração pode ocorrer sem exposição de motivos, permanecendo vedadas decisões arbitrárias ou discriminatórias sujeitas a controle judicial.
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