Flashcard FC270155
Qual o prazo para o órgão manifestar-se quando não pode conceder acesso imediato à informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o prazo para o órgão manifestar-se quando não pode conceder acesso imediato à informação?
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Resposta
O órgão tem prazo de 20 dias para manifestar-se, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa por escrito.• Prazo inicial: 20 dias para manifestação quando o acesso imediato não for possível.
• Prorrogação: pode ser estendido por mais 10 dias mediante justificativa por escrito que demonstre a necessidade.
• Início do prazo: começa a contar a partir do protocolo do pedido ou de sua complementação.
• Informações na manifestação: deve indicar o motivo do atraso e a previsão para o fornecimento da informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267644
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