Flashcard FC270157
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração prerrogativas que ultrapassam a relação privada, subordinando o contrato ao direito público para proteger o interesse coletivo.• Fundamento: derivam do princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, justificando prerrogativas administrativas que extrapolam a relação privada.
• Exemplos: alteração unilateral, rescisão unilateral, sanções administrativas e amplos poderes de fiscalização.
• Efeito: limitam a autonomia das partes privadas e asseguram execução, continuidade e proteção do interesse estatal.
Veja como foi cobrado:
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