Flashcard FC270160
Quais elementos condicionam a validade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quais elementos condicionam a validade do ato administrativo?
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Resposta
A validade do ato administrativo depende simultaneamente da legalidade, da motivação e da finalidade pública.
• Legalidade: atuação da Administração válida apenas quando prevista em lei, a mera existência da norma não basta.
• Motivação: fatos e razões que justificam a edição do ato, permitindo controle, transparência e evitando arbitrariedades.
• Finalidade: o ato deve visar ao interesse público previsto na lei, e o desvio de finalidade torna o ato nulo ou anulável.
Veja como foi cobrado:
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