Flashcard FC270162
Qual a diferença entre poder de polícia e poder disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual a diferença entre poder de polícia e poder disciplinar?
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Resposta
O poder de polícia limita ou condiciona direitos individuais para proteger a saúde, segurança e a ordem pública; o poder disciplinar pune concessionárias por infrações contratuais ou regulamentares.• Poder de polícia: permite ao Estado limitar ou condicionar direitos individuais visando a proteção da saúde, segurança e ordem pública, por meio de atos coercitivos e preventivos como interdição, apreensão e multas.
• Poder disciplinar: faculdade de punir o prestador de serviço público delegado, como a concessionária, por infrações contratuais ou regulamentares, com medidas como multa, suspensão ou rescisão contratual.
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