Flashcard FC270163
O que caracteriza uma cláusula exorbitante em contratos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que caracteriza uma cláusula exorbitante em contratos administrativos?
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Resposta
É a cláusula que confere à Administração prerrogativas além das admitidas nas relações privadas, permitindo-lhe, por exemplo, rescindir unilateralmente o contrato sem a concordância do contratado em razão do interesse público.
• Poderes especiais: confere prerrogativas à Administração que não existem nas relações privadas, como a faculdade de extinguir o ajuste de forma unilateral.
• Proteção do interesse público: autoriza medidas para proteger a coletividade mesmo sem anuência do particular, observados limites legais e o dever de motivação.
• Controles e indenização: admite controles jurídicos e eventual dever de indenizar se a rescisão causar prejuízo ao particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267652
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