Flashcard FC270169
O que caracteriza o empenho global nas compras públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que caracteriza o empenho global nas compras públicas?
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Resposta
Empenho global é o compromisso orçamentário que abrange o valor total de uma obrigação contratual ou de despesas passíveis de pagamento parcelado.
• Liquidação parcelada: a liquidação e o pagamento podem ocorrer por prestações à medida que cada parcela se tornar exigível, sem necessidade de novo empenho para cada prestação.
• Admissibilidade: é permitido emitir quando a despesa será paga em prestações, consolidando desde já a responsabilidade financeira.
• Condição orçamentária: exige dotação orçamentária suficiente e observância das regras sobre restos a pagar quando as parcelas ultrapassarem o exercício financeiro, garantindo controle e previsibilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
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