Flashcard FC270173
O que exige o princípio da impessoalidade quanto ao tratamento entre iguais e desiguais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que exige o princípio da impessoalidade quanto ao tratamento entre iguais e desiguais?
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Resposta
Exige tratamento igualitário para os iguais e admite tratamento diferenciado para os desiguais quando a diferenciação se apoia em critérios objetivos, em razão legítima prevista em lei, observando proporcionalidade e razoabilidade.A administração deve agir sem favorecimentos pessoais, com decisões pautadas pelo interesse público, preservando neutralidade e objetividade.
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