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Flashcard FC270174

Qual a consequência probatória da presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual a consequência probatória da presunção de legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta

Gozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.






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