Flashcard FC270175
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade?
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Resposta
O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade.
• Revogação: ato administrativo discricionário vinculado à conveniência e oportunidade, cabendo à Administração Pública ou a órgão superior decidir pela retirada do ato.
• Controle judicial: limita-se à legalidade, podendo o Judiciário declarar ilegalidade e determinar a anulação com efeito ex tunc.
• Efeitos: a revogação produz efeitos ex nunc, refletindo o juízo de conveniência próprio da Administração e a separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
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