Flashcard FC270180
Qual o limite percentual de acréscimos ou supressões que a Administração pode alterar unilateralmente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o limite percentual de acréscimos ou supressões que a Administração pode alterar unilateralmente?
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Resposta
O limite é de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
• Obrigatoriedade: O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões até o teto de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
• Cálculo: O limite corresponde a 0,25 × valor inicial atualizado do contrato.
• Acima do limite: Alterações além de 25% exigem procedimentos formais, como termo aditivo, reequilíbrio ou nova contratação, com justificativa técnica e orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267669
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