Flashcard FC270182
A Administração pode vedar automaticamente a participação de empresas em recuperação judicial em licitações?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Administração pode vedar automaticamente a participação de empresas em recuperação judicial em licitações?
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Resposta
Não. A Administração não pode vedar de forma automática e genérica a participação de empresas em recuperação judicial em licitações.
• Avaliação caso a caso: A situação de recuperação deve ser analisada individualmente, verificando a capacidade técnico-operacional e financeira para executar o contrato.
• Exigência de garantias: Só se admite exigir garantias ou comprovações adicionais quando houver previsão legal específica ou risco manifesto à execução contratual.
Veja como foi cobrado:
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