Flashcard FC270187
Quais são as hipóteses de perda do cargo do servidor estável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quais são as hipóteses de perda do cargo do servidor estável?
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Resposta
A perda do cargo estável ocorre por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• Sentença judicial: decisão penal ou cível definitiva, sem mais possibilidade de recurso, que imponha pena incompatível com a manutenção no cargo.
• Processo administrativo: procedimento disciplinar conduzido pela administração, com observância do contraditório e da ampla defesa, podendo resultar em demissão.
• Avaliação de desempenho: mecanismo administrativo regulado em lei que, ao aferir a capacidade funcional, pode levar à exoneração por insuficiência de desempenho.
Veja como foi cobrado:
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