Flashcard FC270188
O que a Constituição exige sobre a participação do usuário na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que a Constituição exige sobre a participação do usuário na administração pública?
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Resposta
A Constituição exige que as formas de participação do usuário sejam tratadas em lei, impondo ao legislador a criação de norma infraconstitucional que estabeleça mecanismos e procedimentos.• Ouvidorias: canais efetivos para receber manifestações dos usuários e encaminhar soluções na administração pública.
• Sistemas de atendimento: canais para registro e tratamento de demandas e reclamações dos usuários.
• Acesso a registros: garantia de acesso a registros administrativos pelos usuários.
• Avaliação da qualidade: instrumentos de avaliação interna e externa para assegurar transparência, controle e responsabilização na prestação de serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267677
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