Flashcard FC275151
Quais penas são aplicáveis às contravenções e em que modalidade elas podem ser impostas?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2024
Quais penas são aplicáveis às contravenções e em que modalidade elas podem ser impostas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São aplicáveis prisão simples e multa, de forma alternativa ou cumulativa.
A multa, quando única, pode ser convertida em prisão simples dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273708
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em