Flashcard FC275152
Em caso de conflito entre regra geral do Código Penal e norma especial da Lei de Contravenções, qual norma prevalece?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2023
Em caso de conflito entre regra geral do Código Penal e norma especial da Lei de Contravenções, qual norma prevalece?
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Resposta
Prevalece a norma especialLCP
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