Flashcard FC275155
Qual o tipo de ação penal nas contravenções e o que isso implica quanto à necessidade de representação?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2022
Qual o tipo de ação penal nas contravenções e o que isso implica quanto à necessidade de representação?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada
O Estado atua de ofício, portanto não é necessária representação ou queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273712
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