Flashcard FC275156
A tentativa de contravenção é punível?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2022
A tentativa de contravenção é punível?
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Resposta
Não é punível.Só se pune a contravenção consumada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273713
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