Flashcard FC275159
Qual conduta do Prefeito configura infração político-administrativa por violação do orçamento aprovado?
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2024
Qual conduta do Prefeito configura infração político-administrativa por violação do orçamento aprovado?
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Resposta
Descumprir o orçamento aprovado, executando despesas não previstas, ocultando ou não arrecadando receitas ou alterando prioridades sem créditos legais, sujeitando-se à cassação do mandato.Veja como foi cobrado:
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