Flashcard FC275161
Como se qualifica a conduta de conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara e quem a julga?
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Como se qualifica a conduta de conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara e quem a julga?
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Resposta
Crime de responsabilidade
Julgado pelo Poder Judiciário, independentemente da manifestação prévia da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273718
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