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Flashcard FC275162

Que conduta do prefeito constitui crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores?

Crimes de Responsabilidade

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda:

Que conduta do prefeito constitui crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores?
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Resposta

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município é crime de responsabilidade, julgável pelo Poder Judiciário independentemente da Câmara, mesmo sem vantagem ao erário.






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