Flashcard FC275162
Que conduta do prefeito constitui crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores?
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Que conduta do prefeito constitui crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores?
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Resposta
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município é crime de responsabilidade, julgável pelo Poder Judiciário independentemente da Câmara, mesmo sem vantagem ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273719
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