Flashcard FC275164
Qual omissão do prefeito configura infração político-administrativa relativa à proposta orçamentária?
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2023
Qual omissão do prefeito configura infração político-administrativa relativa à proposta orçamentária?
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Resposta
Deixar de apresentar, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária à Câmara dos Vereadores.Veja como foi cobrado:
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