Flashcard FC275167
A ausência a duas sessões ordinárias consecutivas constitui hipótese de cassação do mandato?
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2022
A ausência a duas sessões ordinárias consecutivas constitui hipótese de cassação do mandato?
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Resposta
Não. A cassação exige previsão legal expressa; essa falta não integra as hipóteses taxativas, podendo apenas gerar sanções regimentais ou administrativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273724
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