Flashcard FC275168
Qual é a natureza jurídica da omissão em não apresentar a proposta orçamentária no prazo e quem é competente para julgá-la?
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2022
Qual é a natureza jurídica da omissão em não apresentar a proposta orçamentária no prazo e quem é competente para julgá-la?
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Resposta
Infração político-administrativaCâmara dos Vereadores, com possibilidade de cassação do mandato
Veja como foi cobrado:
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