Flashcard FC275169
A antecipação ou inversão da ordem de pagamento a credores municipais, mesmo sem vantagem ao erário, configura crime de responsabilidade e é julgada pelo Poder Judiciário independe
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2022
A antecipação ou inversão da ordem de pagamento a credores municipais, mesmo sem vantagem ao erário, configura crime de responsabilidade e é julgada pelo Poder Judiciário independentemente da Câmara?
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Resposta
Sim. Constitui crime de responsabilidade mesmo sem vantagem ao erário e é julgado pelo Poder Judiciário independentemente da Câmara.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273726
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