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Flashcard FC275171

Qual a consequência e quem a declara quando vereador deixa de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara?

Crimes de Responsabilidade

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda:

Qual a consequência e quem a declara quando vereador deixa de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara?

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Resposta

Extingue-se o mandato, declarado pelo Presidente da Câmara.






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