Flashcard FC275174
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos são processados e julgados pelo Poder Judiciário sem necessidade de autorização da Câmara de Vereadores?
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2021
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos são processados e julgados pelo Poder Judiciário sem necessidade de autorização da Câmara de Vereadores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.São processados e julgados pelo juiz singular, sem prévia autorização da Câmara, pelo processo comum com as adaptações legais;
afastamento do cargo e prisão preventiva dependem de decisão judicial motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273731
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em