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Flashcard FC275179

Quem tem legitimidade para denunciar chefes do Executivo por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?

Crimes de Responsabilidade

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda:

Quem tem legitimidade para denunciar chefes do Executivo por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?
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Resposta

Qualquer cidadão.




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