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Flashcard FC275181

Quais as três fases do processo por crime de responsabilidade contra governador?

Crimes de Responsabilidade

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda:

Quais as três fases do processo por crime de responsabilidade contra governador?
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Resposta

Recebimento da acusação pela Assembleia Legislativa;
juízo preliminar de procedência pela Assembleia, com afastamento imediato se acolhida;
julgamento pelo Tribunal Especial; condenação acarreta perda do cargo e inabilitação por até cinco anos, sem prejuízo da ação comum.






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