Flashcard FC275181
Quais as três fases do processo por crime de responsabilidade contra governador?
Crimes de Responsabilidade
FGV · 2022
Quais as três fases do processo por crime de responsabilidade contra governador?
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Resposta
Recebimento da acusação pela Assembleia Legislativa;
juízo preliminar de procedência pela Assembleia, com afastamento imediato se acolhida;
julgamento pelo Tribunal Especial; condenação acarreta perda do cargo e inabilitação por até cinco anos, sem prejuízo da ação comum.
Veja como foi cobrado:
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