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Flashcard FC275182

Qual é a diferença prática entre inabilitação por crime de responsabilidade e inelegibilidade?

Crimes de Responsabilidade

FGV · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda:

Qual é a diferença prática entre inabilitação por crime de responsabilidade e inelegibilidade?
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Resposta

A inabilitação veda o exercício de qualquer função pública (eletiva, efetiva, comissionada, de confiança ou temporária), enquanto a inelegibilidade atinge apenas cargos obtidos por voto.






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