Flashcard FC275190
Qual a pena privativa de liberdade prevista para iniciar ou efetuar loteamento urbano sem autorização?
Lei nº 6.766/1979 - Disposições Penais (arts. 50 a 52)
FGV · 2023
Qual a pena privativa de liberdade prevista para iniciar ou efetuar loteamento urbano sem autorização?
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Resposta
Reclusão, de 1 a 4 anos, cumulada com multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente.Veja como foi cobrado:
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