Flashcard FC275191
Quando a promessa de venda qualifica o crime de parcelamento irregular?
Lei nº 6.766/1979 - Disposições Penais (arts. 50 a 52)
VUNESP · 2021
Quando a promessa de venda qualifica o crime de parcelamento irregular?
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Resposta
Quando a promessa evidencia a intenção de vender lotes em loteamento não registrado, agravando a conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273748
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