Flashcard FC275193
Quando o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto e que medida de fiscalização admite?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Quando o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto e que medida de fiscalização admite?
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Resposta
Resposta atualizada:O RDD depende de decisão judicial fundamentada e pode alcançar preso provisório ou condenado nas hipóteses do art. 52: crime doloso com subversão interna; alto risco; suspeita de vínculo com organização criminosa, associação criminosa ou milícia; e ameaça ou violência contra vítima ou familiares após crime de violência doméstica. Admite fiscalização de correspondência e gravação das visitas nas condições legais.
Literalidade da LEP: “Fiscalização do conteúdo da correspondência”; e “a visita (...) será gravada (...) com autorização judicial.”
Atualização legislativa: As Leis nº 15.358/2026 e nº 15.410/2026 acrescentaram, respectivamente, a gravação das visitas e a hipótese de violência doméstica.
Fundamentação: Art. 52, VI, §§ 6º e 8º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273750
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