Flashcard FC275194
Qual procedimento é compulsório para o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Qual procedimento é compulsório para o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado?
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Resposta
Resposta atualizada:Sim. A identificação do perfil genético é obrigatória para o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor, no ingresso no estabelecimento prisional.
Literalidade da LEP: “O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.295/2025 substituiu a antiga enumeração de crimes pelo critério da pena de reclusão em regime inicial fechado.
Fundamentação: Art. 9º-A, caput, da Lei nº 7.210/1984.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273751
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