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Flashcard FC275196

Que medida sobre a correspondência o regime disciplinar diferenciado autoriza?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Que medida sobre a correspondência o regime disciplinar diferenciado autoriza?
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Resposta

Fiscalização da correspondência
Excepcional e temporária para preservar disciplina e segurança.






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