Flashcard FC275200
Qual a assistência prevista ao egresso quanto à moradia e alimentação e qual seu prazo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
Qual a assistência prevista ao egresso quanto à moradia e alimentação e qual seu prazo?
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Resposta
Concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273757
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