Flashcard FC275204
Quem pode autorizar a inclusão preventiva de condenado no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2022
Quem pode autorizar a inclusão preventiva de condenado no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Juiz da execução, por despacho;
a direção não pode impor RDD preventivamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273761
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