Flashcard FC275205
O preso em regime fechado pode prestar trabalho externo em entidade privada sem sua concordância expressa?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
O preso em regime fechado pode prestar trabalho externo em entidade privada sem sua concordância expressa?
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Resposta
Não. O trabalho externo em entidade privada depende de manifestação expressa do apenado; é remunerado e condicionado a cautelas contra a fuga e à disciplina.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273762
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