Flashcard FC275207
Portar aparelho apto à comunicação externa, sem prova de efetiva comunicação, configura falta grave e qual o efeito sobre a progressão de regime?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Portar aparelho apto à comunicação externa, sem prova de efetiva comunicação, configura falta grave e qual o efeito sobre a progressão de regime?
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Resposta
Sim, configura falta grave, sujeitando o condenado às sanções disciplinares e interrompendo a contagem para progressão, que recomeça pela pena remanescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273764
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