Flashcard FC275209
Qual a natureza e quem deve decidir sobre a inclusão no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2021
Qual a natureza e quem deve decidir sobre a inclusão no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
A inclusão é medida de natureza jurisdicional e só pode ser determinada por prévio e fundamentado despacho do juiz da execução.
Veja como foi cobrado:
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