Flashcard FC275212
Qual órgão deve emitir parecer sobre pedido de indulto, excetuado o baseado em estado de saúde?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Qual órgão deve emitir parecer sobre pedido de indulto, excetuado o baseado em estado de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conselho PenitenciárioVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273769
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em