Flashcard FC275214
Qual o juízo competente para aplicar lei penal mais benigna e reexaminar continuidade delitiva na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Qual o juízo competente para aplicar lei penal mais benigna e reexaminar continuidade delitiva na execução penal?
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Resposta
Juízo da execução, competente para aplicar a lei mais benigna e unificar/readequar penas mesmo após o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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