Flashcard FC275216
Qual o foro competente para pleitear a unificação de penas de condenações distintas já transitadas em julgado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2021
Qual o foro competente para pleitear a unificação de penas de condenações distintas já transitadas em julgado?
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Resposta
Juízo da execução penal, competente para unificar as penas e fixar o regime inicial.Veja como foi cobrado:
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