Qual o percentual mínimo da pena exigido para progressão de regime de condenado primário por crime hediondo?

Resposta

Atualmente, o percentual mínimo é de 70% da pena.

Conforme o art. 112, V, da LEP, o condenado primário por crime hediondo ou equiparado deve cumprir 70% da pena para progredir de regime. A alteração foi feita pela Lei nº 15.358/2026.

Caso o crime hediondo tenha resultado morte, o percentual é de 75%.

 LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026

“Art. 112. ...............................................................................................................................

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V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:

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b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;

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d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;

VI-A - (revogado);

VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.